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Prefeitura de Itapevi sanciona lei que reduzirá burocracia para regularização de imóveis

A lei foi aprovada em dezembro e tem como meta atualizar informações de munícipes e garantir segurança das moradias

Os moradores de Itapevi com imóveis irregulares ou com construções, modificações ou acréscimos em desacordo com as regras urbanísticas terão a opção de normalizar a documentação da propriedade junto à Prefeitura.

Moradores com imóveis irregulares podem acertar documentação junto a Prefeitura (Foto: Divulgação/PMI)

A medida, sancionada pela prefeita Ruth Banholzer (PT) em 4 de janeiro, está vinculada à lei 1.982/09, que criou o Cadastro de Edificações Regulares e Irregulares de Itapevi, com o objetivo de "reduzir a burocracia existente, que muitas vezes impede que o contribuinte mantenha regularizado seu imóvel na cidade", coimentou a prefeita. Com a iniciativa, o município poderá não somente regularizar as construções nos limites da cidade como ainda atualizar as informações sobre cada imóvel e se certificar da segurança das moradias.

Para obter o certificado, os proprietários, compromissários ou possuidores de imóveis com edificações irregulares deverão apresentar título de aquisição do bem, um parecer técnico de um engenheiro ou arquiteto vinculado ao Cadastro Regional dos Engenheiros e Arquitetos (CREA), referente às condições de segurança e de habitabilidade, além da comprovação de pagamento de tributos municipais, exceto o ISSQN, quando se tratar de edificação de uso estritamente residencial.

Os documentos deverão ser encaminhados ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria da Receita, que emitirá o novo cadastro, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. O endereço é Avenida Presidente Vargas, 405, Jardim Christianópolis.