A Prefeitura de Jandira está obrigada por decisão judicial, desde 23 de agosto, a parar de cobrar a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ordem consta de liminar concedida no processo Tribunal de Justiça (TJ) 990103599241, instaurado a pedido Movimento de Comunidade Por Moradia Popular. Cabe recurso da medida e o mérito do pedido ainda aguarda julgamento.
A taxa tinha sido implantada pelo então prefeito Paulinho Bururu (PT) e seguiu mantida pela atual administração. O Movimento alega que "o IPTU e outros impostos pagos pelos munícipes já deveriam financiar a iluminação publica na cidade que, diga-se de passagem, deixa muito a desejar", conforme argumenta o diretor-presidente da entidade, jornalista Carlos André Martins.
"A atual gestão criticava a implantação da taxa quando estava na oposição, mas assumiu a Prefeitura e agora se recusa a discutir e trabalhar para eliminar ou mesmo reduzi-la, alegando perda de arrecadação e se ancorando na Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite ao gestor público renunciar a receitas" completou André. O jornalista recorda ainda que a taxa derivou de projeto de lei para ser criada e que o mesmo foi aprovado pelos vereadores da época. "Muitos deles ainda exercem mandatos" disparou.
O diretor-presidente do Movimento de Comunidade Por Moradia Popular assegura que a Associação Industrial de Jandira (ASSIJA) "também se empenhou em mostrar o quanto esta lei era nociva para a cidade por onerar a produção, uma vez que quanto mais as empresas produziam, mais taxas tinham de pagar. Para produzir mais, empregar mais e vender mais a indústria consome mais energia". A entidade, ainda segundo André, já teria formalizado junto ao poder público municipal a queixa de que a referida lei prejudica o desenvolvimento industrial do município.
"A expectativa, agora, é que a AES Eletropaulo e a Prefeitura de Jandira, que estão sendo intimadas, parem de emitir a cobrança embutida na conta de luz dos jandirenses até que o assunto tenha decisão final em Brasília" revelou André. De acordo com Márcio Rosa, que advoga para o Movimento, por enquanto a decisão só protege os associados da entidade.
Consultada pela reportagem a Prefeitura afirmou, por intermédio do Departamento de Comunicação, que só irá se manifestar a respeito da ordem de deixar de cobrar a CIP quando for intimida, o que segundo a Secretaria dos Negócios Jurídicos ainda não teria ocorrido.
