Deputado tramita Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, em Brasília
O deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP), que é arquiteto e urbanista de profissão apresentou na Câmara Federal Projeto de Lei para alterar os artigos do decreto-lei que dispõe sobre a remissão de aforamento de imóveis da União e reduz a alíquota da taxa de ocupação.
Chucre profere palestra assistido por Cláudio Aníbal Cleto, do Rotary Tamboré (Foto: Daniel Soares)
Foro e laudêmio é um assunto que dificulta a posse da propriedade em áreas que foram urbanizadas a partir de antigas terras da União, como é o caso dos condomínios horizontais (residenciais e comerciais) de Alphaville, Aldeia da Serra e Tamboré.
Para o caso dos foreiros propõe-se o reconhecimento do direito à remissão do foro, mediante requerimento, após 20 anos com exceção de terrenos de marinha e outros imóveis sujeitos a impedimentos legais.
A cobrança de foro e laudêmio representa receita insignificante para a União que não pretende, entretanto, abrir mão dela. "Suspeito que a estrutura necessária às cobranças consome mais recursos do que o arrecadado", declarou o deputado Chucre.
Com a proposta, Chucre acredita que a extinção do foro para as zonas onde não mais existam os motivos que originaram o regime enfitêutico é uma medida de justiça para os moradores e proprietários dos terrenos. O parlamentar defende ainda a redução das taxas para prestigiar a formalidade dos registros.
Para Chucre, a aprovação do projeto de lei vai provocar uma atuação mais consistente da SPU (Secretaria de Patrimônio da União). A intenção do parlamentar é promover a alienação dos terrenos em favor dos proprietários, com a redução das taxas de ocupação. Chucre acredita que o novo dispositivo irá estimular a SPU a ser mais ágil na análise do pedido, após o protocolo de requerimento de remissão de foro, com a redução das taxas. "O próximo passo é convencer os parlamentares de todos os partidos sobre a importância de aprovar este projeto logo. Não é a primeira vez que o assunto vem à tona no Congresso, mas meu esforço é para que desta vez seja finalmente votado e aprovado", enfatizou Chucre.
Na segunda-feira, 8, o deputado proferiu palestra sobre o tema para integrantes do Rotary Club do Tamboré em um hotel de Alphaville, quando recordou esforços feitos no mesmo sentido do projeto que ele apresentou, por Silvinho Peccioli (DEM), atual prefeito de Santana de Parnaíba, quando foi deputado com ele em Brasília. Fernando foi inquirido por profissionais de arquitetura, engenharia e do mercado imobiliário, além dos rotarianos.
Ações na Justiça tÊm beneficiado proprietários em Alphaville
Uma empresa de Alphaville obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que reconheceu o direito dela à propriedade de dois terrenos em Alphaville. A empresa recolheu foro e laudêmio por anos para a SPU sob a alegação de que o chamado Sítio Tamboré teria sido habitado por comunidades indígenas em tempos remotos.
Com base na Constituição Federal, que determina pertencerem à União apenas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, excluindo os antigos aldeamentos indígenas, o juiz federal Pedro Luiz Piedade Novaes, da 20ª Vara Federal em São Paulo, deu ganho de causa à empresa, ordenando a suspensão das cobranças, decisão corroborada pela Súmula 650 do STF (Supremo Tribunal Federal).
"A decisão faz justiça e deveria se estender a outros casos", opina a advogada Natália Ribeiro do Valle, da Ribeiro do Valle Advogados Associados, especialista em Terras da União. "Em todo o Brasil ocorrem essas irregularidades, tanto em terras indígenas quanto em terras da Marinha. Em Alphaville, ainda há centenas de proprietários sendo cobrados pela SPU. Isto é fruto do despreparo do órgão público que não conhece a lei para administrar os bens pertencentes à União", completa Natalia. Ela apurou que em 2008 taxas e alugueis de propriedades renderam R$ 429 milhões aos cofres públicos.
Um dos beneficiados pela decisão da Justiça foi o empresário Célio Hugenmeyer, que tinha uma propriedade herdada dos pais dele no Residencial 2 de Alphaville e hoje reside em Aldeia da Serra. "Nunca pagamos foro e laudêmio, que em minha opinião só deveriam ser cobrados na ocasião da venda do imóvel", disse Célio para a reportagem do Página Zero.
