Sábado, 11 de fevereiro de 2012
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Câmara de Carapicuíba discute normatização para parcelamento de débitos fiscais

A Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou por unanimidade na sessão da quarta-feira, 19, o Projeto de Lei nº 1625/2010, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (PDF). O prefeito Sergio Ribeiro (PT), que enviou a proposta, pediu urgência na apreciação dela. O projeto terá que passar por uma segunda votação.

Sergio Ribeiro pretende ter mais recursos para políticas públicas

Sergio Ribeiro pretende ter mais recursos para políticas públicas

De acordo com a mensagem do prefeito, o projeto de lei tem a finalidade de permitir o parcelamento de débitos fiscais, provenientes de débitos tributários com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa do município. Os débitos continuam sujeitos a multa, juros e correções.

Os devedores poderão se beneficiar de até cem parcelas de pagamento, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 25,00. O não pagamento de três parcelas, sucessivas ou não, provocará o vencimento antecipado das demais parcelas.

Um dos objetivos da medida, segundo a justificativa defendida pelo prefeito, é o de regularizar a situação dos contribuintes em atraso com os cofres municipais e fomentar o fluxo financeiro da prefeitura. ‘São recursos a serem investidos em nossas políticas públicas", argumentou o prefeito.

O prazo previsto para vigência do PDF é o dia 31 de dezembro de 2010. Só poderão ser parcelados débitos vencidos e não pagos no tempo hábil e não poderá se beneficiar do programa o contribuinte que já for devedor de outros parcelamentos.

Como o projeto ainda comporta ao menos mais uma discussão, o vereador Joel Gama (PTB) sugeriu a inserção de uma emenda, estendendo os benefícios do parcelamento ao saldo devedor dos contribuintes com parcelamento em andamento, sem acréscimo de multa, juros e correção monetária, desde que esteja em dia com as parcelas.

 

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